Proposta libera continuidade do pagamento do auxílio emergencial em 2021
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição 186/19, chamada de PEC Emergencial. Entre outras medidas, a matéria autoriza a volta do auxílio emergencial a pessoas que foram afetadas pela pandemia da Covid-19.
A votação foi concluída em 2º turno após três dias de discussões. Por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções.
A PEC determina que o governo federal pague um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. As parcelas serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho).
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a expectativa é que o texto seja promulgado o mais breve possível, de forma a garantir o pagamento do auxílio ainda no mês de março. Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado.
O texto da PEC também impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas estão barreiras para que a União, os estados e municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público: aumento de salário para o funcionalismo; a realização de concursos públicos; criação de cargos e despesas obrigatórias; concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de linhas de financiamento e a renegociação de dívidas.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil.
