A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, neste mês de março, a campanha “Elas Regularizam”, com o objetivo de incentivar mulheres microempreendedoras a quitarem suas dívidas com a União.
Atualmente, mais de um milhão de mulheres possuem pendências, dentro de um universo de 2,5 milhões de devedores nessa categoria, o que representa 43,98% do total.
A iniciativa reforça as condições previstas no Edital nº 11/2025, permitindo a regularização dos débitos com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais.
As condições diferenciadas se aplicam à transação de pequeno valor, destinada a dívidas de até 60 salários mínimos (aproximadamente R$ 97 mil).
Com a prorrogação do edital, os débitos podem ser negociados e até quitados até o dia 29 de maio deste ano.
Reprodução/ Credito Fiscal
