Medida está em portaria publicada hoje no Diário Oficial da União
O Ministério da Infraestrutura estabeleceu a diretriz de política pública que isenta as motocicletas do pagamento da tarifa de pedágio. A medida vale para os projetos de concessão de rodovias federais que estão em fase interna de licitação, ou seja, prévia à publicação dos editais de leilão. A portaria foi publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.
O texto atinge os seguintes projetos de licitação:
BR-116/101/RJ/SP;
BR-381/262/MG/ES;
BR-116/465/493/RJ/MG;
lotes um a seis das Rodovias Integradas do Paraná; lotes em estruturação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
BR-040/495/MG/RJ;
BR-040/DF/GO/MG (relicitação);
BR-158/155/MT/PA;
BR-135/316/MA;
BR-163/267/MS (relicitação);
e BR-060/153/262/DF/GO/MG (relicitação).
Com a nova diretriz, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também deverá adotar as providências pertinentes, em especial quanto aos ajustes nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) dos projetos atingidos.
