Detran-MG Orienta Motorista Sobre Indicação do Real Condutor em Infrações de Trânsito
O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) orienta proprietários de veículos sobre o procedimento para indicar o real condutor responsável por uma infração de trânsito registrada sem abordagem do motorista, como ocorre em casos de fiscalização por radares ou câmeras.
Quando o proprietário não é quem estava dirigindo no momento da infração, é possível indicar o verdadeiro condutor para que os pontos sejam registrados na habilitação da pessoa responsável.
Após receber a notificação de autuação, o dono do veículo tem até 30 dias, contados a partir da data de expedição do documento, para realizar a indicação. Depois da validação pelo órgão de trânsito, os pontos passam a constar no prontuário do motorista indicado, e não na CNH do proprietário.
Como fazer a indicação
O procedimento pode ser realizado pela internet, no site do Detran-MG, com acesso pela plataforma Gov.br, onde o cidadão preenche o formulário e envia os documentos solicitados.
Outra opção é o aplicativo Carteira Digital de Trânsito. No menu “Infrações”, o proprietário deve selecionar a autuação, clicar em “Real condutor”, informar o CPF da pessoa indicada e aguardar a confirmação no próprio aplicativo.
Também é possível gerar o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) no site do Detran-MG, imprimir, preencher e assinar. A documentação pode ser enviada pelos Correios ou entregue presencialmente na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
O Detran-MG ressalta que a transferência de pontos só é permitida quando a infração é registrada sem abordagem do motorista.
Indicação falsa é crime
O órgão alerta que indicar uma pessoa que não estava dirigindo, utilizar dados de pessoas falecidas ou negociar pontos na habilitação pode configurar falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, com pena de até cinco anos de reclusão, além de multa.
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📸Reprodução/Redação. Fonte/ Agência Minas
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