A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir desta quarta-feira (1º). O reajuste ocorre porque o valor é calculado com base no salário mínimo, que foi atualizado para R$ 1.621. A taxa corresponde a 5% do piso nacional.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os impostos obrigatórios da categoria. O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês.
O documento pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android. O pagamento pode ser realizado via boleto bancário, Pix, débito automático ou por outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.
Além do valor fixo, o MEI que atua no comércio ou na indústria, atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), paga um acréscimo de R$ 1 mensal. Já os prestadores de serviços, que recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), têm um adicional de R$ 5. Quem exerce as duas atividades paga R$ 6 a mais no total.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de formalização para pequenos negócios, garantindo ao empreendedor um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com isso, o MEI pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, acessar linhas de crédito com taxas mais vantajosas e contribuir para a Previdência Social.
A formalização também assegura benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite é de R$ 251,6 mil por ano.
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📸Reprodução/Agência Brasil
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