A Secretaria Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação (Sorteh), realizou, na última terça-feira (25/4), uma audiência pública para propor novas alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios e parâmetros de utilização do território com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
Já o Código de Obras é o meio que permite à administração municipal exercer o controle e a fiscalização das construções, ao realizar aprovação de projetos, licenciamento, execução, manutenção e conservação das obras na cidade.
Outras sugestões poderão ser enviadas para votação na Câmara Municipal de Betim, até às 12h do dia 2 de maio, para os e-mails da Divisão da secretaria: [email protected] e/ou [email protected]
