A Prefeitura de Betim anunciou a ampliação dos prazos para que contribuintes realizem a substituição e o cancelamento de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) diretamente pelo Emissor Nacional. A mudança, oficializada pelo Decreto Municipal nº 53.621/2026, visa modernizar o atendimento e reduzir a burocracia para prestadores de serviços da cidade.
Com as novas regras, a NFS-e pode ser substituída pelo próprio emitente em um intervalo de até 180 dias após a emissão. Já para o cancelamento direto no sistema, o prazo foi estendido para 90 dias, desde que o valor da nota não ultrapasse R$ 500 mil.
Mais agilidade e economia: A principal vantagem da atualização é a autonomia concedida ao contribuinte. Ao realizar essas operações dentro dos novos prazos e limites financeiros, não há necessidade de abrir processos administrativos ou realizar o pagamento da taxa de averbação, tornando o cotidiano das empresas mais dinâmico.
Entretanto, a abertura de processo administrativo continua obrigatória em casos específicos:
-Cancelamentos solicitados após o prazo de 90 dias;
-Notas fiscais com valores superiores a R$ 500 mil;
-Documentos emitidos sem a identificação do tomador do serviço.
Nestas situações, o procedimento deve ser feito de forma digital através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com a devida quitação da taxa de averbação.
Integração ao Sistema Nacional: Desde o início de 2026, Betim utiliza exclusivamente o Portal Nacional da NFS-e para a emissão de notas, seguindo as diretrizes da Receita Federal e da Abrasf. Essa padronização facilita a integração de dados e está alinhada às diretrizes da Reforma Tributária.
Vale ressaltar que, embora a emissão ocorra no portal nacional, outras obrigações fiscais — como a apuração do ISSQN, o fechamento de competências e a emissão de guias de recolhimento — seguem sendo operadas pela plataforma GissOnline.
Atendimento ao contribuinte: Para orientações sobre cadastro e emissão, a Prefeitura disponibiliza vídeos tutoriais em seu portal oficial. Em caso de dúvidas técnicas, os contribuintes podem acionar a Secretaria Adjunta de Receitas:
-Telefone: 0800 256 3236
-WhatsApp: (31) 3512-3000
-E-mail: sar.atendimento.contribuinte@betim.mg.gov.br
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