A Prefeitura de Betim, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), emitiu um chamamento oficial voltado aos gestores de instituições privadas de educação infantil. O objetivo é que unidades com pendências na autorização de funcionamento regularizem sua situação junto ao município, assegurando que creches e pré-escolas operem dentro dos padrões exigidos de qualidade e segurança.
A importância da validade jurídica:
Para atuar legalmente, toda instituição de ensino deve possuir o ato autorizativo expedido pela Semed e pelo Conselho Municipal de Educação. Escolas que funcionam sem esse documento são classificadas como informais, o que implica na invalidade jurídica dos atos escolares — ou seja, o histórico e a vida escolar dos alunos não possuem reconhecimento oficial. Critérios para autorização
O processo de regularização não é meramente documental; ele envolve uma fiscalização rigorosa em três frentes:
Estrutural: Apresentação de laudos atualizados do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e vistorias de engenharia.
Pedagógica: Avaliação das diretrizes de ensino aplicadas em sala de aula.
Profissional: Verificação da formação acadêmica dos educadores que atendem as crianças.
Segundo a secretária municipal da Educação, Marilene Pimenta, a medida visa proteger os direitos das famílias betinenses. “O processo de autorização é a garantia de que o espaço físico é seguro, a proposta pedagógica é correta e os profissionais são qualificados. Queremos apoiar as instituições para que todas alcancem o padrão exigido por Betim”, destacou. Como regularizar
Os responsáveis pelas instituições devem agendar o atendimento junto à Assessoria de Escrituração Escolar da Semed.
Telefones: (31) 3532-2259 ou (31) 3532-2106
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Dr. Silvio Lobo, 221, bairro Angola.
Horário: Segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
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