A Prefeitura de Betim orienta contribuintes sobre a substituição do atual sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir de 20 de março de 2026, a plataforma Ginfes será completamente desativada no município, conforme estabelece o Decreto nº 51.670/2025. A medida consolida a adoção do padrão nacional para emissão de notas fiscais de serviços.
Com o bloqueio do sistema, deixarão de funcionar todas as ferramentas atualmente disponíveis, como emissão, cancelamento, substituição de notas, consultas e download de arquivos XML. A partir dessa data, os prestadores deverão utilizar exclusivamente o Emissor Público Nacional da NFS-e para realizar seus procedimentos fiscais.
A mudança integra um processo de padronização em nível nacional, com foco na melhoria da eficiência, na integração entre sistemas e no aumento da segurança das informações fiscais. Para auxiliar na transição, a Prefeitura disponibiliza orientações, manuais e links de acesso ao novo emissor em seu portal oficial.
A Secretaria Adjunta de Receitas reforça a importância de que os contribuintes realizem, antes do prazo final, o backup de arquivos XML e demais registros históricos armazenados no Ginfes, prevenindo possíveis impactos nas rotinas contábeis.
Apesar da mudança, o sistema GissOnline segue em funcionamento normal para escrituração fiscal. A integração com o novo emissor nacional já está em curso e ocorrerá automaticamente. Caso haja alguma inconsistência técnica que impeça a importação das informações até o vencimento do tributo — fixado para o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador —, o pagamento deverá ser feito por meio de guia avulsa, conforme previsto na legislação.
Sistema nacional:
Instituído em 2022, o padrão nacional da NFS-e foi desenvolvido com base em diretrizes da Receita Federal e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). A iniciativa busca uniformizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, promovendo simplificação administrativa, maior integração entre os entes federativos e avanços alinhados à Reforma Tributária sobre o Consumo.
O suporte técnico do sistema será realizado diretamente pela Receita Federal, por meio do e-mail [email protected], além dos materiais disponíveis no portal oficial da NFS-e. Já a Prefeitura de Betim oferecerá atendimento complementar para os contribuintes por telefone, e-mail e WhatsApp, além de suporte presencial.
Serviços:
Suporte técnico (sistema): Receita Federal – [email protected] Suporte técnico complementar: Prefeitura de Betim – 0800 256 3236 (opção 1, dígito 5) | WhatsApp (31) 99603-1233 | [email protected] Atendimento presencial: Centro Administrativo João Paulo II (Rua Pará de Minas, 640, Brasileia), das 9h às 17h.
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📸Reprodução/Redação. Fonte/Prefeitura Municipal de Betim – SECOM
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