O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (8), a Lei Complementar n° 225/2026, que estabelece critérios rigorosos para a identificação e punição do chamado “devedor contumaz”.
A nova legislação, que teve como origem o PLP 125/2022, é vista pelo Palácio do Planalto como uma ferramenta fundamental para identificar empresas que utilizam a inadimplência tributária como estratégia comercial. O texto foi sancionado com alguns vetos e publicado na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (9).
De acordo com o texto sancionado, devedor contumaz é o contribuinte que possui débitos tributários injustificados equivalentes ou superiores
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